Questão 1703799

1703799 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.

O prazo máximo de validade das convenções e acordos coletivos é de 4 (quatro) anos.

As Convenções e os Acordos entrarão em vigor na data de sua publicação.

Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.

Em decorrência do direito à sindicalização, pode o servidor público negociar mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Em decorrência do princípio da autonomia da vontade e da primazia da realidade, prevalecerão as disposição pactuadas no contrato individual de trabalho quando contrariem normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

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