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Respondida
1258857
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Mogi Cruzes-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano
Arts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
A aprovação de loteamento implica na
A
necessária e obrigatória licença de construção.
B
obrigação solidária do município nas obras de infraestrutura.
C
possibilidade de que algum lote permaneça em mais de uma circunscrição imobiliária.
D
exigência de área mínima de 250 m
2
.
E
subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração.
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