Questão 568757

568757 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Sete Lagoas-MG

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Outros NormativosLei 7.802/1989: Agrotóxicos

Conforme dispõe a Lei 7802/89, Lei dos Agrotóxicos, as responsabilidades administrativa, civil e penal, no caso dos agrotóxicos, podem ser atribuídas ao profissional quando

efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou as recomendações do fabricante e dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais.

for comprovada a emissão de receita errada, displicente ou indevida.

não der destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente.

não fornecer e não fizer manutenção dos equipamentos adequados à proteção da saúde dos trabalhadores ou dos equipamentos na produção, distribuição e aplicação dos produtos.

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