Magna Concursos
2345539 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: SESAcre
Provas:
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 12.527, de 2012. Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo. Assinale a alternativa incorreta sobre os prazos de restrição.
 

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