A anistia, nas hipóteses em que abrange tributos de exercícios pretéritos.

A isenção concedida com base em convênio entre entes federativos.

O parcelamento celebrado administrativamente com a Fazenda Pública.

A suspensão da exigibilidade enquanto pendente decisão administrativa.

A prescrição, prevista como causa de extinção do crédito tributário.