Consiste em um regime tributário obrigatório para as microempresas, sendo facultativo para as empresas de pequeno porte, desde que atendidos os requisitos legais.

Caracteriza-se pela arrecadação centralizada de tributos, por meio de documento único, abrangendo tributos de competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem prejuízo de exceções expressamente previstas em Lei.

Implica a substituição integral de todos os tributos federais, estaduais e municipais, sendo vedada a exigência de qualquer obrigação acessória pelos entes federativos.

É aplicável exclusivamente às pessoas jurídicas do setor industrial, sendo vedada a sua adoção por empresas prestadoras de serviços.

Determina a exclusão automática de tributos de natureza previdenciária, em razão de sua incompatibilidade com o regime unificado de arrecadação.