a aquisição judicial em processo de falência de estabelecimento industrial afasta a responsabilidade tributária do adquirente se este for sócio de sociedade controlada pelo devedor falido.

a dissolução irregular de sociedade não acarreta a responsabilidade pessoal do sócio-gerente pelos débitos da empresa, na qualidade de substituto, em razão da prática de ato com infração de lei, mas sim responsabilidade solidária de todos os sócios, na liquidação da sociedade de pessoas.

o sucessor a qualquer título é responsável pelos tributos cujos fatos geradores ocorreram até a data da partilha ou adjudicação, mas a responsabilidade será afastada em relação a fatos geradores ocorridos até a data da abertura da sucessão, que será de responsabilidade única do espólio.

não haverá responsabilidade do adquirente de imóvel por tributos decorrentes da propriedade, posse ou domínio útil do imóvel, bem assim de taxas ou contribuições de melhoria referentes a tais bens se o alienante assume a obrigação pelos débitos em atraso em escritura pública de compra e venda.