Foram anistiados apenas os acusados de crimes políticos e de abuso de poder.

Foram anistiados todos os indivíduos acusados de crimes políticos e conexos.

A Lei de Anistia não livrou de julgamento os acusados de crime de abuso de poder, tortura e assassinato.

As manifestações públicas impediram que fosse aprovada uma lei que anistiasse os torturadores do regime militar.

Atribuía aos Tribunais Militares a função de julgar os acusados de praticarem a tortura em nome do regime militar.