Questão 2127474

2127474 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unesc
Orgão: Câm. Criciúma-SC

Provas:

De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre as responsabilidades do servidor público:

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções previstos na Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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