1232174
Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE
Provas:
Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.
Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de construir.