E considerado crime contra Fauna utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

Quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida, incorre em crime contra o meio Ambiente.

Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade Competente.

São espécimes da fauna silvestre somente aqueles pertencentes às espécies nativas, que tenham todo de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro.