Magna Concursos
2858128 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

A Lei Complementar nº 546, do Município de Chapecó, determina que após a emissão do licenciamento para uma obra é concedido um prazo para início da obra.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo dado, em dias, para o início da obra, contados a partir da data da emissão do Alvará de Licença para Construção.

 

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