Na contagem do prazo em matéria penal exclui-se o dia do

começo, incluindo-se o dia final.

Abolitio criminis significa a supressão da figura criminosa, por ter o legislador considerado que a ação, antes prevista como delituosa, não é mais idônea a ferir o bem jurídico tutelado.

Com relação ao tempo do crime, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da atividade, já, em relação ao lugar do crime o legislador manifestou sua preferência pela teoria da ubiquidade.