Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.

Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato.

Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em domiciliado o proprietário.