Qualquer incorreção ou omissão no auto de infração acarreta sua nulidade.

A autoridade fiscal deve optar entre lavrar auto de infração ou termo de apreensão, não se admitindo sua acumulação.

O prazo para o contribuinte autuado apresentar defesa escrita é de 30 (trinta) dias, contado da intimação

A reclamação contra lançamento, feita por petição, suspende a cobrança dos tributos lançados.

Apresentada defesa pelo autuado, os autos são encaminhados ao autuante, para sobre ela falar.