Questão 2514742

2514742 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAFIPA
Orgão: CAGEPAR

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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Sobre as Florestas Nacionais, assinale a alternativa FALSA.

A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.

Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.

A pesquisa não é permitida, e não se sujeita à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade.

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