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Respondida
2872745
Ano:
2022
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Consulplan
Orgão:
Câm. Unaí-MG
Provas:
Consultor Legislativo
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Minas Gerais - MG
Unaí-MG
Após as contas do Município ficarem à disposição dos munícipes para exame e apreciação, qualquer contribuinte poderá, como dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí:
A
Solicitar, expressamente, cópia de todos os documentos relativos à prestação de contas.
B
Solicitar a manifestação do Ministério Público que deverá se pronunciar em dez dias úteis.
C
Com o auxílio do Tribunal de Contas, sustar os atos que exorbitam o poder regulamentar.
D
Exercer o Controle Interno da Administração Municipal, mediante manifestação expressa.
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