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3576801 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN
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O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, é um órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária. O Brasil é um dos poucos países que prevê legalmente a constituição de conselhos paritários e deliberativos na área das políticas para crianças e adolescentes, assim como a estruturação de conselhos tutelares eleitos pelas próprias comunidades. Acerca do Conanda, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Conanda elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. Zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é competência do Conanda.

III. As funções dos membros do Conanda não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante.

IV. É competência do Conanda acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente.

Está correto o que se afirma em

 

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