- Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
- Outros Normativos
- Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal
A Lei da Vida, como ficou conhecida a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que
instituiu as sanções penais aos crimes ambientais nela previstos, adotou a teoria do direito penal do
inimigo ao tipificar condutas criminais de perigo abstrato. Isso quer dizer que: