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4199961 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCPC
Orgão: Pref. Baturité-CE
A Lei da Vida, como ficou conhecida a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que instituiu as sanções penais aos crimes ambientais nela previstos, adotou a teoria do direito penal do inimigo ao tipificar condutas criminais de perigo abstrato. Isso quer dizer que:
 

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