O Farmacêutico só deve estar inscrito em um Conselho Regional de Farmácia se estiver em exercício efetivo da profissão.

O Farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia sobre seu afastamento do emprego por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar dentre outros em no máximo 05 (cinco) dias úteis.

O Farmacêutico pode aceitar piso salarial abaixo do estabelecido regionalmente nos dissídios.

O Farmacêutico pode exercer a profissão farmacêutica quando estiver sob a sanção disciplinar de suspensão.

O Farmacêutico poderá ser responsável técnico por mais de três estabelecimentos comerciais.