O Conselho Federal dos Representantes Comerciais indicará um terço dos membros efetivos dos Conselhos Regionais, escolhidos entre profissionais que estejam no exercício efetivo da profissão.

Os Conselhos Regionais serão compostos por, no mínimo, 30 membros efetivos, com igual número de suplentes.

Os mandatos dos membros dos Conselhos Regionais serão de quatro anos, vedada a reeleição.

A indicação para ocupar o cargo de conselheiro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais importará na obrigação de residir na localidade onde estiver sediado o respectivo Conselho.

O Conselho Regional será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o seu regimento interno, cabendo-lhe, além do próprio voto, o dequalidade, no caso de empate.