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2016682 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Colinas Sul-GO

Analise as assertivas abaixo sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, de acordo com o Decreto-Lei 201/67, e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

I - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, dependente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

II - Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.

III - Não se extingue o mandato de Prefeito quando ocorrer condenação por crime funcional.

Assinale a alternativa correta:

 

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