Questão 949825

949825 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Rancho Alegre-PR

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em que pese não ser taxativo os direitos e garantias fundamentais descritos no artigo 5º da Constituição Federal, indique qual das seguintes alternativas não faz parte do rol daqueles direitos elencados no dispositivo supra mencionado:

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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