Prova Completa: Advogado (Câm. Rancho Alegre-PR - FAUEL

1303133 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Rancho Alegre-PR

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Considerando o Código de Processo Civil, indique a alternativa incorreta:

A

Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

B

A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

C

A denunciação da lide é obrigatória ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta.

D

A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais, mas seguirá o procedimento ordinário e sempre será julgada em apartado sem prejuízo da causa principal.

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1110500 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Rancho Alegre-PR

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Marque a alternativa incorreta, considerando o Código Tributário Nacional:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, exclusivamente, aos serviços próprios das respectivas pessoas jurídicas de direito público citadas, e inerentes aos seus objetivos.

B

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

C

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado à impressão de jornais, periódicos, livros, etiquetas, agendas e pastas.

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1106493 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Rancho Alegre-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Nos moldes da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. O Município reger-se-á por lei orgânica:

A

votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará(...).

B

votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará(...).

C

votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará(...).

D

votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará(...).

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1097739 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Rancho Alegre-PR

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Aponte a alternativa incorreta. Entre outros, são respectivamente princípios específicos dos Processos Administrativos:

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1015395 Ano: 2012
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Rancho Alegre-PR

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Sobre o Controle Externo Legislativo, assinale a alternativa incorreta:

A

O controle financeiro e orçamentário é promovido pelos Tribunais ou Conselhos de Contas, os quais são órgãos auxiliares do Poder Legislativo.

B

É de competência do Senado Federal a fixação dos limites globais de endividamento público.

C

A Comissão Parlamentar de Inquérito é um dos instrumentos de controle legislativo da Administração Pública.

D

É de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar altas autoridades administrativas por crimes de responsabilidade.

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1015321 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Rancho Alegre-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Marque a alternativa incorreta. Tomando por base a Constituição Federal, acerca do total da despesa do Poder legislativo Municipal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

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957895 Ano: 2012
Disciplina: Matemática
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Rancho Alegre-PR

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Advogado
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FunçõesFunção de 2º Grau (Quadrática)

O quadrado de um número natural adicionado ao seu triplo é igual a 340. Esse número é:

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951542 Ano: 2012
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Rancho Alegre-PR

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Advogado
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Esportes

Quem é o atual Ministro do Esporte?

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949825 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Rancho Alegre-PR

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em que pese não ser taxativo os direitos e garantias fundamentais descritos no artigo 5º da Constituição Federal, indique qual das seguintes alternativas não faz parte do rol daqueles direitos elencados no dispositivo supra mencionado:

A

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

B

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

C

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

D

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.