4161696
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ibiraiaras-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ibiraiaras-RS
Provas:
Quantos dos seguintes itens podem ser considerados como competências privativas do Prefeito, conforme Lei Orgânica?
I. Promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
II. Revogar atos administrativos por razões de interesse público ou particular do Prefeito, e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal.
III. Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos.