- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisReserva do Possível, Mínimo Existencial e Vedação ao Retrocesso
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Art. 7º da Constituição Federal garante à recepcionista concursada gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias intervalados e auxílio maternidade.
II. A Constituição Brasileira proíbe que recepcionista concursada quebre o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo se houver ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Marque a alternativa CORRETA: