Questão 2533281

2533281 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

No tocante à prestação de serviços públicos, mediante concessão ou permissão, afirma-se que

só poderão ser outorgadas concessões por prazo indeterminado nas hipóteses de inequívoco interesse público.

a encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em virtude de inadimplência contratual do concessionário.

a desapropriação ou a servidão administrativa poderão ser efetivadas pelo próprio concessionário, desde que por intermédio de processo de outorga de poderes.

a Administração Pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente os mecanismos de revisão de tarifas, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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