Prova Completa: Advogado (Pref. Barbacena-MG - FCM

2533297 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Haja vista o regime previdenciário do servidor público, previsto na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

B

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

C

os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, “a”, do art. 40 da Constituição Federal 1988, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental, médio e superior.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal 1988.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2533296 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Relativamente à Consolidação das Leis do Trabalho, analise as assertivas a seguir:

I- Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

II- Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

III- A legislação trabalhista prevê de forma expressa a possibilidade de distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador e entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

IV- A subordinação que define e caracteriza a existência da relação de emprego é a econômica, fundada no reconhecimento jurídico- institucional da hipossuficiência material do trabalhador.

A quantidade de afirmativas corretas é

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2533295 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Individual do Trabalho

A respeito dos princípios e das teorias do Direito do Trabalho, analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) O princípio da proteção ao trabalho resulta da intervenção do Estado nas relações de trabalho e estipula um conteúdo inalterável pelas partes, mantendo, assim, o contrato incólume.

( ) São inerentes ao Direito do Trabalho o princípio do protecionismo e o princípio da primazia da realidade.

( ) Os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho estão previstos de forma expressa na Constituição Federal.

( ) A teoria do conglobamento pode ser conceituada como um método de interpretação, utilizado na existência de conflitos entre normas a serem aplicadas ao contrato individual do trabalho, na qual o princípio da norma mais favorável que é o que solucionará a questão, é aplicado no conjunto, não permitindo o fracionamento.

A sequência correta é

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2533294 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

À Justiça do Trabalho, NÃO compete processar e julgar

A

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

B

os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

C

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

D

as ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2533293 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790-B da CLT)

Sobre o Direito Processual do Trabalho, verifica-se que

A

a isenção ao pagamento de custas finais não se aplica às autarquias e às fundações públicas municipais.

B

em observância ao princípio da oralidade, os atos e os termos processuais dispensam de forma ou transcrição escrita.

C

estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

D

a União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, todavia, delas não poderão recorrer uma vez que sobre a referida parcela não incide tributação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2533291 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisContribuições Especiais na CF

As Contribuições Especiais foram introduzidas em nosso atual ordenamento jurídico pelo art. 149 e 149-A da Constituição Federal, subdividindo-se nos seguintes tipos:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2533288 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) As associações civis são pessoas jurídicas de direito privado criadas a partir da união de pessoas organizadas para fins não econômicos.

( ) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

( ) Na hipótese de uma fundação estender suas atividades por mais de um estado, independentemente de ser federal ou estadual, sua veladura ficará a cargo do Ministério Público Federal.

( ) Não é aplicável às pessoas jurídicas a proteção dos direitos à personalidade.

A sequência correta é

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2533287 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Em relação à disciplina do direito das coisas, prevista no Código Civil de 2002, afirma-se que

A

é proibido ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

B

o possuidor turbado ou esbulhado na posse, não poderá manter- se ou restituir-se por sua própria força, ainda que o faça logo.

C

constitui como requisito para a configuração de usucapião ordinário, a posse direta do imóvel, por trinta anos ininterruptos e sem oposição.

D

caracteriza-se como ocupação o fato de alguém se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquirir a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2533286 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que tange aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, afirma-se que

A

a lei penal poderá retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

B

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, respeitados os limites estabelecidos pela censura e pela obtenção de licença nos termos da lei.

C

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial, independentemente do horário do dia.