instituir a participação das pessoas com deficiência no Conselho Nacional de Saúde.

promover através da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

ampliar a participação das pessoas com deficiência nas diversas instâncias de gestão, nas três esferas de Governo.

criar a Ouvidoria Nacional das pessoas com deficiência.

instituir a rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, especialmente os serviços de habilitação e reabilitação.