Magna Concursos
1050575 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR
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Sobre as hipóteses de intervenção, previstas na Constituição Federal, julgue as afirmativas a seguir.

I. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício de quaisquer Poderes nas unidades da Federação.

II. O Estado poderá intervir se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

III. A União não poderá intervir em Municípios, em consonância com o artigo 1º. da Constituição Federal.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

 

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