1050575
Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR
Provas:
Sobre as hipóteses de intervenção, previstas na Constituição Federal, julgue as afirmativas a seguir.
I. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício de quaisquer Poderes nas unidades da Federação.
II. O Estado poderá intervir se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
III. A União não poderá intervir em Municípios, em consonância com o artigo 1º. da Constituição Federal.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):