Questão 3573012

3573012 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A lei n. 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, instituindo um novo modelo assistencial em saúde mental. Sobre isso, escolha abaixo a alternativa correta:

A lei está em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e, por essa razão, suas ações implementam a universalidade, a equidade e a integralidade.

A lei estipula uma relativa autonomia dos usuários dos serviços de saúde mental. Por exemplo, o acesso à lazer e meios de comunicações devem ser sempre acompanhados por um profissional especializado.

A lei 10.216/2001 proíbe todo tipo de internação psiquiátrica, rompendo com a lógica manicomial que era vigente no modelo de saúde anterior.

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos podem ser realizadas sem o consentimento do paciente.

Ao se internar voluntariamente, o paciente concorda que só poderá ser liberado se os médicos estiverem de acordo com o processo de alta.

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