Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem, com vistas a sua futura desapropriação, é privativa da União.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem, com vistas a sua futura desapropriação, é privativa da União.
