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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES
Um juiz do trabalho, ao julgar pedido em reclamação trabalhista, condenou determinado empregador a corrigir a carteira de trabalho do empregado reclamante, a pagar-lhe as verbas postuladas e a liberar-lhe o FGTS. O empregador, não se conformando com a decisão, interpôs recurso ao TRT.
Considerando essa situação hipotética e o assunto nela abordado, julgue os itens a seguir.
A justiça do trabalho é incompetente para apreciar ações que discutam multas aplicadas pela delegacia regional do trabalho aos empregadores, porque a matéria é administrativa, já que não envolve empregado e empregador, mas este último e o poder público federal.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES
Um juiz do trabalho, ao julgar pedido em reclamação trabalhista, condenou determinado empregador a corrigir a carteira de trabalho do empregado reclamante, a pagar-lhe as verbas postuladas e a liberar-lhe o FGTS. O empregador, não se conformando com a decisão, interpôs recurso ao TRT.
Considerando essa situação hipotética e o assunto nela abordado, julgue os itens a seguir.
Na justiça do trabalho, o próprio empregado pode ajuizar legalmente reclamação trabalhista, sem necessidade de advogado.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES
Um juiz do trabalho, ao julgar pedido em reclamação trabalhista, condenou determinado empregador a corrigir a carteira de trabalho do empregado reclamante, a pagar-lhe as verbas postuladas e a liberar-lhe o FGTS. O empregador, não se conformando com a decisão, interpôs recurso ao TRT.
Considerando essa situação hipotética e o assunto nela abordado, julgue os itens a seguir.
O TRT não pode reexaminar as provas colhidas, porque apenas o juiz do trabalho, que participa de audiência de instrução com as partes e testemunhas, é que tem capacidade de dizer quem está faltando com a verdade; o TRT, assim, apenas pode examinar o recurso segundo a prova colhida pelo juiz de primeiro grau para aplicar a lei.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES
Um juiz do trabalho, ao julgar pedido em reclamação trabalhista, condenou determinado empregador a corrigir a carteira de trabalho do empregado reclamante, a pagar-lhe as verbas postuladas e a liberar-lhe o FGTS. O empregador, não se conformando com a decisão, interpôs recurso ao TRT.
Considerando essa situação hipotética e o assunto nela abordado, julgue os itens a seguir.
O recurso apenas pode ser conhecido pelo TRT se o empregador recolher as custas fixadas na sentença e o depósito recursal correspondente ao valor arbitrado à condenação.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES
Um juiz do trabalho, ao julgar pedido em reclamação trabalhista, condenou determinado empregador a corrigir a carteira de trabalho do empregado reclamante, a pagar-lhe as verbas postuladas e a liberar-lhe o FGTS. O empregador, não se conformando com a decisão, interpôs recurso ao TRT.
Considerando essa situação hipotética e o assunto nela abordado, julgue os itens a seguir.
Nessa situação, o recurso cabível a ser interposto junto ao TRT é o recurso de revista, visto que a pretensão é a de rever a decisão do juiz de primeiro grau.
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A Constituição de 1988 enunciou a liberdade de associação sindical e a vedação à intervenção ou interferência do poder público na organização sindical, reconhecendo amplamente convenções e acordos coletivos de trabalho e a atuação das entidades sindicais nas negociações coletivas em nome de patrões ou empregados. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
Quando for frustrada a negociação coletiva ou recusada a arbitragem, poderão as partes promover dissídio coletivo de natureza econômica, que será julgado, conforme o âmbito das categorias envolvidas, por tribunal regional do trabalho (TRT) ou pelo Tribunal Superior do Trabalho.
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A Constituição de 1988 enunciou a liberdade de associação sindical e a vedação à intervenção ou interferência do poder público na organização sindical, reconhecendo amplamente convenções e acordos coletivos de trabalho e a atuação das entidades sindicais nas negociações coletivas em nome de patrões ou empregados. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
As convenções coletivas de trabalho podem ser firmadas entre os sindicatos e as empresas, para regularem as condições de trabalho dos empregados da respectiva categoria.
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A Constituição de 1988 enunciou a liberdade de associação sindical e a vedação à intervenção ou interferência do poder público na organização sindical, reconhecendo amplamente convenções e acordos coletivos de trabalho e a atuação das entidades sindicais nas negociações coletivas em nome de patrões ou empregados. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
A estrutura sindical envolve: os sindicatos, com base mínima coincidente com a de um município; as federações, que congregam os sindicatos afins e se organizam nos estados ou no Distrito Federal, interestadual ou nacionalmente; e as confederações, que se formam pela associação de, no mínimo, três federações afins
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Acerca da jornada de trabalho, julgue os itens subseqüentes.
O trabalho extraordinário, assim como o noturno, enseja a remuneração da hora trabalhada com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.
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Acerca da jornada de trabalho, julgue os itens subseqüentes.
Compreende-se trabalho noturno como aquele executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, considerando-se, por ficção jurídica, a hora noturna correspondente a 52 minutos e 30 segundos.
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