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4178949 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC
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A base de cálculo e as alíquotas dos tributos municipais são definidas pela legislação específica de cada tributo, observados os limites constitucionais e os parâmetros das leis complementares nacionais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) A base de cálculo do ISS é, em regra, o preço do serviço prestado, correspondente ao valor cobrado do tomador em decorrência da execução da atividade tributável.
(   ) A alíquota mínima do ISS é de dois por cento, conforme a Constituição Federal de 1988, sendo vedado aos Municípios fixar alíquotas inferiores a esse percentual, salvo para serviços de saúde, crédito presumido ou outorgado.
(   ) A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano é o valor venal do imóvel, podendo o Município atualizá-la por decreto até o limite do índice oficial de correção monetária.
(   ) As alíquotas do ISS fixadas pelo Município estão sujeitas ao limite máximo de cinco por cento previsto em lei complementar, sendo vedada a extrapolação desse limite ainda que por lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
 

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