O ato de lançamento é discricionário, mas haverá responsabilidade funcional nas hipóteses previstas no Código Tributário Municipal.

O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação principal e rege-se pela lei então vigente, salvo ser for posteriormente modificada ou revogada.

No caso de omissão ou erro no lançamento haverá isenção do cumprimento da obrigação fiscal pelo contribuinte.

O lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa destinado a tornar exigível o crédito tributário mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicação de penalidade cabível.

Tendo em vista que não é possível a aplicação de lei posterior ao fato gerador, não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação instituindo novos critérios de apuração da base de cálculo, haja estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal.