Questão 1239539

1239539 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Arapongas-PR

Provas:

Sobre a remissão do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a CORRETA:

A remissão autorizada por lei, somente é concedida por despacho fundamentado da autoridade administrativa.

A remissão não necessita ser autorizada por lei, podendo ser concedida sempre que a autoridade administrativa entender conveniente.

Não é permitida em nenhuma hipótese a concessão de remissão pela autoridade administrativa competente.

A situação econômica do sujeito passivo não deve ser levada em consideração quando da concessão da remissão pela autoridade administrativa.

Questão presente nas seguintes provas

30 Questões

Acesse sua Conta