Pratica fato distinto, em lei especial, a contrabando.

Importa ou exporta clandestinamente mercadoria que não dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente.

Insere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação.

Vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria permitida pela lei brasileira.

Adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.