Subsídio dos vereadores fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o disposto na Constituição e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.

Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

Inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.