Questão 666891

666891 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

Constitui crime contra as finanças publicas, exceto:

Prestar garantia em operação de credito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem previa autorização legislativa.

Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

Ordenar ou autorizar a inscricao em restos a pagar, de despesa que nao tenha sido previamente liquidada.

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