Questão 2840400

2840400 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Apucarana (COMMAP) exerce importantes funções dentro da sistemática municipal de proteção ambiental.

Sobre o COMMAP, conforme a Lei Complementar 12/2020 (Lei do Meio Ambiente), assinale a alternativa INCORRETA.

As sessões só serão deliberativas se forem realizadas com a presença de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) de seus membros.

Será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis membros suplentes).

O representante do Ministério Público do Meio Ambiente de Apucarana terá assento no Conselho como fiscal da lei, com direito a voto.

Possui não só função consultiva, mas também deliberativa, recursal e de assessoramento.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Apucarana poderá criar câmaras técnicas permanentes ou temporárias, tantas quanto forem necessárias para assuntos específicos, com participação aberta a toda a comunidade.

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