De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 64, de 26 de dezembro de 2.002 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba), a posse do servidor público municipal deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. Contudo, a contagem do referido prazo poderá ser suspensa a partir da data que o servidor demonstrar que está impossibilitado de tomar posse, por motivo de doença, apurada em regular inspeção médica, pelo prazo máximo de: