Cancelado o protesto, não mais constarão das certidões expedidas o protesto ou seu cancelamento, salvo requerimento escrito do credor, devedor ou requisição judicial.

O cancelamento do protesto será anotado no registro respectivo e averbado no índice.

O cancelamento para fins de renovação de ato notarial em virtude de erro no preenchimento dos dados fornecidos para protesto deverá ser formalizado diretamente perante o juiz corregedor permanente.

O cancelamento do protesto pode ser requerido pelo interessado, diretamente ao Tabelião, mediante apresentação dos documentos que comprovem a extinção da obrigação em dinheiro por consignação em pagamento, na forma da lei processual civil.