Magna Concursos
2584498 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Provas:

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I. À situação econômica do sujeito ativo.

lI. Ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.

IlI. À expressiva importância do crédito tributário.

IV. A condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Está(ão) CORRETAS:

 

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