Regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios publicitários, emblemas ou similares, vedada a utilização, para este fim, dos logradouros públicos.

Estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as formas conservacionistas e a preservação da exaustão do solo.

Proteger os documentos, as obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e arquitetônico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios históricos e arqueológicos.

Proteger a juventude contra a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono moral e intelectual, coibindo as causas, sempre que possível, através de lei e fiscalização.

Fiscalizar e coibir a devastação predatória da fauna e da flora, bem como dos recursos hídricos do município.