Questão 4138746

4138746 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pão Açúcar-AL

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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Os direitos linguísticos garantem que as minorias possam utilizar e desenvolver sua língua em todas as esferas da vida social. Sobre os direitos linguísticos da pessoa surda no Brasil, Com base exclusivamente na redação atual da Lei nº 10.436/2002, assinale a alternativa CORRETA.

A legislação brasileira proíbe o uso da Libras em tribunais e hospitais, determinando que o surdo deve submeter-se obrigatoriamente a cirurgias de implante coclear antes de ser atendido.

O direito linguístico do surdo limita-se ao ambiente doméstico, sendo vedada a utilização da língua de sinais em contextos acadêmicos, científicos ou em cerimônias oficiais do Estado.

O reconhecimento da Libras como meio legal de comunicação e expressão e a garantia de sua difusão pelo Poder Público são direitos assegurados que visam o respeito à diversidade cultural.

A pessoa surda não possui autonomia para escolher sua língua de preferência, cabendo ao médico otorrinolaringologista decidir qual modalidade comunicativa o paciente deverá utilizar.

Os direitos linguísticos estabelecem que a Libras deve substituir integralmente a Língua Portuguesa escrita em todos os documentos oficiais e moedas correntes do território nacional.

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