Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.
Tratando-se de procedimento contencioso, é garantida ampla defesa ao contribuinte autuado, cuja intervenção far-se-á sempre por meio de procurador legalmente constituído.
Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.
Tratando-se de procedimento contencioso, é garantida ampla defesa ao contribuinte autuado, cuja intervenção far-se-á sempre por meio de procurador legalmente constituído.
