- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
- Processo Tributário e Execução Fiscal
A procuradoria do Estado W propôs ação de execução
fiscal contra a empresa ABC Ltda. Citada validamente
para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou garantir
a execução, a empresa manteve-se inerte, sem qualquer
reação ou manifestação em juízo.
Com base na legislação nacional, é correto afirmar, sobre esse caso, que
Com base na legislação nacional, é correto afirmar, sobre esse caso, que