Magna Concursos
4062577 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP
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A procuradoria do Estado W propôs ação de execução fiscal contra a empresa ABC Ltda. Citada validamente para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou garantir a execução, a empresa manteve-se inerte, sem qualquer reação ou manifestação em juízo.
Com base na legislação nacional, é correto afirmar, sobre esse caso, que
 

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