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Respondida
3285225
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Divisão da Competência Tributária
A competência legislativa sobre normas gerais de Direito Tributário pertence
A
aos Estados, apenas.
B
aos Municípios, aos Estados e à União.
C
aos Estados e aos Municípios, apenas.
D
à União, apenas.
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