a criança goza de alguns dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Daí assegurar-lhe, por lei ou por outros meios, alguns privilégios, como o de liberdade de desenvolvimento físico, espiritual e social, em condições de dignidade.

as crianças menores de dois anos devem estar em espaço próprio, separadas das demais crianças da escola, a fim de evitar riscos à sua integridade física e discriminação quanto à situação familiar, idade, sexo, étnico-racial, religião ou crença, deficiência e classe social.

a criança não será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, atos possíveis de punição na forma da lei em caso de atentado, ação ou omissão, de seus direitos fundamentais.

os pais e outros integrantes da família ampliada ou responsáveis podem fazer uso de castigo físico como forma de correção, disciplina, educação e cuidado da criança.