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Respondida
744779
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
PROMUN
Orgão:
Pref. Trairi-CE
Provas:
Fiscal de Tributos
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Legislação Tributária
Interpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha
exceto
sobre:
A
Suspensão do crédito tributário;
B
Exclusão do crédito tributário;
C
Outorga de isenção;
D
Inexigibilidade do crédito tributário;
E
Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
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